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Petições selectionadas sobre o Artigo 446
Jurisprudências atuais que citam Artigo 446
STJ
ACÓRDÃO
Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de imóvel. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar ...
+152 PALAVRAS
..., I; CPC, art. 444;
CPC, art. 446; Código Civil, art. 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.912.119/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
TJ-MG
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO MACULADA - MÁ-FÉ QUE INTEGRA A FIGURA DO DOLO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - O dolo essencial é aquele que se mostra suficiente para macular a contratação, vez que nascida de manifestação de vontade eivada de nulidade, consoante dicção do artigo 171, inciso II do Código Civil...
+58 PALAVRAS
... cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral "in re ipsa", vez que não anuíram com a fiança, não se descurando da má-fé que integra a figura do dolo essencial na conduta daquele que obteve em seu favor a assinatura no contrato sob falso pretexto. - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela extensão dos danos causados pelo ofensor, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. - Recurso ao qual se nega provimento.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.217526-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 07/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025)
10/12/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA