CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 446 - CPC / 2015

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Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

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Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 446

LeiCPC   Art.art-446  

STJ


ACÓRDÃO
Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de imóvel. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar ...
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...
, I; CPC, art. 444; CPC, art. 446; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.912.119/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
29/09/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-MG


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO MACULADA - MÁ-FÉ QUE INTEGRA A FIGURA DO DOLO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - O dolo essencial é aquele que se mostra suficiente para macular a contratação, vez que nascida de manifestação de vontade eivada de nulidade, consoante dicção do artigo 171, inciso II do Código Civil...
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cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral "in re ipsa", vez que não anuíram com a fiança, não se descurando da má-fé que integra a figura do dolo essencial na conduta daquele que obteve em seu favor a assinatura no contrato sob falso pretexto. - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela extensão dos danos causados pelo ofensor, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.217526-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 07/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025)
10/12/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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